Legislação

Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 48.176 de 15 de abril de 2021 Dispõe sobre as concessões de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Decreto nº 44.205, de 12 de janeiro de 2006 Regulamenta a Política de Desenvolvimento dos Servidores. Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016 Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária ao servidor dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Decreto nº 37.264 de 26 de setembro de 1995 Disciplina o pagamento de honorários pelo exercício de magistério em programa de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda. Decreto nº 44.480, de 12 de março de 2007 Altera dispositivos do decreto nº37.264, de 26 de setembro de 1995, que disciplina o pagamento de honorários pelo exercício de magistério em programa de desenvolvimento de Recursos Humanos de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda.

Resolução SEF n° 3.684, de 18 de agosto de 2005  Institui o Processo de Formação Profissional do Servidor Fazendário e dá outras providências. Resolução SEF nº 3.879, de 05 de junho de 2007  Dispõe sobre o pagamento de honorários pelo exercício do magistério em programa de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda.

Banco de Conhecimento do SEI sobre o processo de afastamento Explicação e listagem dos procedimentos necessários para a concessão de Afastamento para servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para a participação em cursos de Pós-graduação stricto sensu ou Pós-Doutorado.